Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
| Publicado | Número | Processo | Tipo | Download |
|---|---|---|---|---|
| 20/09/2023 | 973/2022 | Lei n° 973 -Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.(LDO 2023) | LDO | Download |
| 20/09/2023 | 947/2022 | Lei n° 947/2022 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.(LDO 2022) | LDO | Download |
| 20/08/2018 | 890/2017 | Lei nº 890/2017 – LDO 2018 | LDO | Download |
