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Processo Legislativo - Leis

Legislações

Por meio da pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

Publicado Número Processo Download
20/08/2018 906/2018 Lei nº 906/2018 – Dispõe sobre denominação de Rua do Bairro Liberdade, Rubelita/MG. Download
20/08/2018 904/2017 Lei nº 904/2017 – Dispõe sobre o Código de Posturas no Município de Rubelita e dá outras providências. Download
20/08/2018 903/2017 Lei nº 903/2017 -Dispõe sobre a criação dos distritos de lagoa Lagoa de Baixo e Amparo do Sítio. Download
20/08/2018 902/2017 Lei nº 902/2017 – Dispõe sobre: Criação do Viveiro Municipal de produção de mudas e dá outra providencias Download
20/08/2018 901/2017 Lei nº 901/2017 – Autoriza a abertura de crédito suplementar adicional ao orçamento vigente E dá outras providências. Download
20/08/2018 900/2017 Lei nº 900/2017 – Abre crédito especial suplementar para fins de execução de convênio junto à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Download
20/08/2018 899/2017 Lei nº 899/2017 – “Autoriza o Chefe do Executivo abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e dá outras Providências” Download
20/08/2018 896/2017 Lei nº 896/2017 – Autoriza o poder executivo municipal a custear Despesas das entidades da sociedade civil e Comunitárias para apoio institucional, abre Crédito especial adicional e da outras Providências Download
20/08/2018 895/2017 Lei nº 895/2017 – Autoriza o BDMG Download
20/08/2018 894/2017 Lei nº 894/2017 – Doação de terreno a Escola Amparo do Sitio Download